Lei nº 837 de 23/12/2003

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 05/04/2018 11h48
"Altera os dispositivos da Lei Municipal de 685/98, modificando a redação do Art. 2º, caput, acrescentando a este os incisos X, XI, XII, alterando a redação do Art. 3º, seus parágrafos e dá outras providências".

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