Lei nº 762 de 12/11/2001

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 27/03/2018 15h30
"Revoga o atual Código de Posturas (Lei Municipal n°312 de 07 de dezembro de 1.983)". "Institui o Novo Código de Posturas do Município de Araguatins/TO e dá outras providências".

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