Lei nº 593 de 09/05/1996

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 16/03/2018 08h25
"Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação, uma área de terras na Zona Urbana, em seguida doa a mesma à União em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para construção de um Centro de Treinamento nesta cidade."

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