Lei nº 436 de 16/02/1990

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 02/03/2018 15h51
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Estado do Tocantins, através da Secretaria da Justiça e Segurança Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 436.pdf — Documento PDF, 505 KB (517519 bytes)