LEIS SANCIONADAS EM 2017

por José Mendes de Menezes Junior publicado 20/04/2018 10h50, última modificação 20/04/2018 10h50
PREFEITO: Cláudio Carneiro Santana

Lei nº 994 de 20/02/2017

"Dá nova redação ao artigo 3º e ao inciso III do artigo 6º da Lei nº 616/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Araguatins e dá outras providencias"

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Lei nº 1221 de 06/04/2017

"Altera a Lei n° 1.217/2016 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguatins para o exercício de 2017 e dá outras providências"

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Lei nº 1222 de 06/04/2017

'Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do Município de Araguatins, e adota outras providências"

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Lei nº 1223 de 17/04/2017

"Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins"

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Lei nº 1224 de 17/04/2017

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências".

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Lei nº 1225 de 17/04/2017

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, no Município de Araguatins e faz revisão lançamento tributos municipais dá outras providências"

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Lei nº 1226 de 18/04/2017

"Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, e dá outras providências"

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Lei nº 1227 de 12/05/2017

"Altera a redação dos artigos 1º e 2º, caput, da Lei n° 1.225/2017, de 17 de abril de 2017, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, no Município de Araguatins e dá outras providências"

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Lei nº 1228 de 19/06/2017

Cria a Escola Municipal São Vicente Ferrer e dá outras providências"

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Lei nº 1230 de 23/06/2017

"Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana à APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAGUATINS e dá outras providências"

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Lei nº 1231 de 22/06/2017

"Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana à Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Tocantins"

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Lei nº 1332 de 30/06/2017

"Dispõe sobre alteração da Lei n° 1219/2016, que trata da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Araguatins e adota outras providências"

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Lei nº 1233 de 03/08/2017

"Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público."

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Lei nº 1234 de 04/08/2017

"Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do Município de Araguatins - TO com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Araguatins - FUNPREV."

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Lei nº 1235 de 23/10/2017

"Altera o Código Tributário Municipal dá outras providências"

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Lei n 1236 de 30/11/2017

"Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n° 998/2009, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Araguatins dá outras providências."

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Lei nº 1238 de 28/12/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018"

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Lei nº 1239 de 28/12/2017

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021."

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Lei nº 1239 de 28/12/2017

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021"

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Lei nº 1240 de 28/12/2017

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018"

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