LEIS SANCIONADAS EM 2013

por José Mendes de Menezes Junior publicado 18/04/2018 10h21, última modificação 18/04/2018 10h21
PREFEITO: Lindomar Lisboa Madalena

Lei nº 1043 de 02/01/2013

"Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal e dá outras providências"

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Lei nº 1087 de 09/12/2013

"Institui o Dia do Evangélico no município de Araguatins TO e dá outras providencias."

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Lei nº 1088 de 09/12/2013

"Considera de utilidade pública a AMA - Associação de Mulheres de Araguatins TO"

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Lei nº 1095 de 02/01/2013

"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Araguatins, para a legislatura de 2013 a 2016."

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Lei nº 1100 de 02/01/2013

"Dispõe sobre a concessão de remissão do pagamento de IPTU a Imóvel cedido para fins sociais para o Poder Público Municipal."

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Lei nº 1101 de 02/01/2013

"Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Araguatins e adota outras providências"

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Lei nº 1103 de 02/01/2013

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá utras providências."

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Lei nº 1104 de 02/01/2013

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS PARA O EXERCÍCIO DE 2013".

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Lei nº 1107 de 28/02/2013

"Autoriza a Alienação de Veículo do Patrimônio Público do município de Araguatins e dá outras providências."

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Lei nº 1108 de 22/02/2013

"Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de Motoristas, Operadores de Máquinas Pesadas, Tratoristas, Fiscais de Tributos e Fiscais de Recursos Renováveis do Poder Executivo do Município de Araguatins, Estado do Tocantins."

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Lei nº 1109 de 28/02/2013

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS AO FUNPREV ATÉ OUTUBRO DE 2012"

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Lei nº 1111 de 12/03/2013

"Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Araguatins, Estado do Tocantins e dá outras providências"

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Lei nº 1113 de 11/03/2013

"Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"

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Lei nº 1114 de 01/04/2013

''Dispõe sobre a Autorização de Parcelamento e Reparcelamento de débitos do município de Araguatins, estado do Tocantins, com o FUNPREV- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores"

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Lei nº 1115 de 22/03/2013

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade"

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Lei nº 1117 de 15/04/2013

"institui o Programa "Governo itinerante" na Administração Pública Municipal de Araguatins e dá outras providências"

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Lei nº 1118 de 15/04/2013

"Dispõe sobre o SIM - Serviço de Inspeção Municipal dos produtos e estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Araguatins e dá outras providências".

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Lei nº 1119 de 15/04/2013

"Autoriza a dispensa de multas e juros do IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2012 e dá outras providências"

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Lei nº 1120 de 15/04/2013

"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências"

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Lei nº 1122 de 02/06/2013

"Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária e Conselheiros Tutelar do Poder Executivo do Município de Araguatins, Estado do Tocantins"

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Lei nº 1123 de 20/05/2013

"Dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Trânsito e Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências"

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Lei nº 1124 de 20/05/2013

"Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de Araguatins Estado do Tocantins"

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Lei nº 1125 de 20/05/2013

"Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Araguatins, Estado do Tocantins e dá outras providências"

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Lei nº 1126 de 09/12/2013

"Inclui a disciplina de Informática Básica nas Escolas da Rede Pública do Município de Araguatins TO e dá outras providências"

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Lei nº 1127 de 09/12/2013

"Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Executivo realizar Emplacamentos de todas as ruas dos Distritos na zona rural do município de Araguatins e dá outras providências"

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Lei nº 1129 de 17/05/2013

AUTORIZA os Poderes Executivo e Legislativo, bem como as Autarquias, Fundações e Empresas Públicas do Município a reconhecerem de ofício o Título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, concedido pelo Ministério da Justiça e a firmar Termo de Parceria com essas Organizações, e dá outras providências.

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Lei nº 1130 de 09/12/2013

"Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula das instituições Municipais de Ensino do município de Araguatins e dá outras providências"

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Lei nº 1132 de 09/12/2013

"Dispõe Sobre a Climatização das Dependências do Hospital Municipal De Araguatins TO"

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Lei nº 1133 de 09/12/2013

"Considera de utilidade pública o SISEPMA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araguatins"

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Lei nº 1134 de 09/12/2013

"Dispõe sobre a alteração do nome da rua 02, setor Novo Araguatins para Rua Samuel Walisson Gomes de Araújo"

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Lei nº 1135 de 09/12/2013

"Dispõe sobre a alteração do nome da alameda 07 setor Vila Cidinha para Rua Manoel Jacó de Araújo"

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Lei nº 1136 de 09/12/2013

"Dispõe sobre a alteração do nome da Alameda 02 Bairro Vila Cidinha para Rua Josina Maria Araújo"

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Lei nº 1137 de 10/09/2013

"Dispõe sobre a aquisição de Área de terra particular para Implantação do Aterro Sanitário Municipal"

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Lei nº 1140 de 20/09/2013

"Dispõe sobre a Criação de Superintendência e de Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências"

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Lei nº 1141 de 09/12/2013

"Dispõe sobre a Denominação do Centro de Referencia de Assistência Social de Araguatins"

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Lei nº 1142 de 09/12/2013

"Institui o Conselho Municipal de Cultura do Município de Araguatins e dá outras providências"

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Lei nº 1143 de 09/12/2013

"Autoriza a Concessão de Anistia de Débitos de Tarifa de Água e dá outras providências"

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Lei nº 1144 de 09/12/2013

"Considera de utilidade pública a ABMMROCHA - Associação Beneficiente Moisés Martins da Rocha"

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Lei nº 1145 de 09/12/2013

"Dispõe sobre o preenchimento de Cargos de função gratificada da Secretaria Municipal De Assistência Social e Habitação de Araguatins-TO, por pessoas exclusivamente com Bacharelado em Serviço Social "

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Lei nº 1146 de 09/12/2013

"Altera o Art. 7º da Lei n° 1124/2013 que Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de Araguatins Estado do Tocantins e dá outras providências"

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Lei nº 1149 de 04/02/2014

"Considera de utilidade pública a AMOBICOS - Associação de Moradores do Bico do Papagaio"

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Lei nº 1151 de 20/12/2013

Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual para o Período de 2014/2017"

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Lei nº 1152 de 20/12/2013

"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências"

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Lei nº 1153 de 20/12/2013

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS PARA O EXERCÍCIO DE 2014"

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Lei nº 1154 de 20/01/2014

"Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno urbano ao Estado do Tocantins, para fins de construção e instalação da sede do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins"

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