Lei nº 1061 de 19/12/2011

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 18/04/2018 09h17
“Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do seu RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).”

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