LEIS SANCIONADAS EM 1986

por José Mendes de Menezes Junior publicado 02/03/2018 16h15, última modificação 07/04/2018 13h19
PREFEITO: José Guilherme Frazão Pereira

Lei nº 348 de 09/01/1986

"Autoriza o Poder Executivo a receber doação de área de terras devolutas da União, com base da Lei Federal nº 6.431, de 11/07/1977, regulamentada pelo Decreto 80.511, de 07 de Outubro de 1.9997."

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Lei nº 349 de 06/02/1986

"Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de área para instalação de Clube Social."

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Lei nº 350 de 06/02/1986

"Autoriza a construção de Posto de Serviço Telefônico de Araguatins, e dá outras providências."

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Lei nº 351 de 06/02/1986

"Dispõe sobre alienação de equipamento."

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Lei nº 352 de 06/03/1986

"Abre Crédito Especial, e dá outras providências."

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Lei nº 353 de 06/03/1986

"Autoriza o Poder Executivo a utilizar o excesso de arrecadação."

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Lei nº 354 de 07/04/1986

"Dá nova denominação à Ruas e Praças desta cidade."

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Lei nº 355 de 07/04/1986

"Dispõe sobre alienação de veículo e dá outras providências."

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Lei nº 356 de 05/05/1986

"Determina o zoneamento de farmácias na sede do Município e dá outras providências."

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Lei nº 357 de 08/05/1986

"Altera o § 2º do Art. 1º da Lei nº 272/81."

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Lei nº 358 de 02/05/1986

"Autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Centrais Elétricas de Goiás S/A, e dá outras providências."

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Lei nº 359 de 07/08/1986

"Dispõe sobre autorização Legislativa para alienação de imóveis"

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Lei nº 360 de 07/08/1986

"Altera o Art. da Lei nº 271/81, referente a doação de área à Fundação SESP."

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Lei nº 362 de 08/10/1986

"Altera a Lei nº 345/85 de 05/12/1985, e dá outras providências."

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Lei nº 363 de 10/10/1986

"Concede aumento de vencimentos ao Secretário da Câmara Municipal e, dá outras providências."

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Lei nº 364 de 04/12/1986

"Cria a Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências."

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Lei nº 365 de 04/12/1986

"Aprova o Orçamento Programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Araguatins, Estado de Goiás."

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Lei nº 366 de 04/12/1986

"Altera a Lei nº 345/86, de 05 de Dezembro de 1985 e dá outras providências."

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Lei nº 367 de 23/12/1986

"Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal."

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Lei nº 368 de 23/12/1986

"Fixa o salário do Secretário da Câmara Municipal para o Exercício de 1987 e dá outras providências."

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