Lei nº 722 de 30/11/1999

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 23/03/2018 10h42
"Dispõe sobre a utilização de uma área de terra no Perímetro Urbano, para a implantação do PROJETO CASULO, em parceria com o Ministério Extraordinário de Política Fundiária INCPA, e dá outras providências"

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