LEIS SANCIONADAS EM 1999

por José Mendes de Menezes Junior publicado 23/03/2018 12h05, última modificação 07/04/2018 13h41
PREFEITO: Boleslaw Daroszewski Júnior

Lei nº 690 de 08/02/1999

"Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras de propriedade particular."

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Lei nº 691 de 08/02/1999

"Dispõe sobre a doação de materiais de Construção e similares, retirados de Obras executados pelo Município."

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Lei nº 692 de 08/02/1999

"Dispõe sobre a doação de uma área de terras de propriedade do Município."

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Lei nº 693 de 12/03/1999

"Estabelece normas para a Contratação de Servidores, por Tempo Determinado, nos casos que enumera, e dá outras providências."

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Lei nº 694 de 12/03/1999

"Torna de utilidade pública a Associação Araguatinense dos Transportes Fluviais."

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Lei nº 695 de 12/03/1999

"Dá denominação a Vila Falcão, no Assentamento Dona Eunice, e dá outras providências."

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Lei nº 696 de 12/03/1999

"Dá denominação a Vila Planalto, no Assentamento Marcos Freire, e dá outras providências."

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Lei nº 697 de 12/04/1999

"Dispõe sobre aquisição de área de terras, de propriedade particular."

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Lei nº 698 de 12/04/1999

"Dispõe sobre aquisição de área de terras, de propriedade particular."

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Lei nº 699 de 12/04/1999

"Dispõe sobre a aquisição de terras, de propriedade particular."

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Lei nº 700 de 09/06/1999

"Dispõe sobre a doação de área de terras adquiridas pelo município."

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Lei nº 701 de 15/03/1999

"Muda o nome da Escola Municipal do Povoado Cajueiro, de Coração de Maria para Escola Municipal Januário Ribeiro da Silva."

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Lei nº 702 de 18/05/1999

"Torna de Utilidade Pública a Associação "Mãe de Deus" das Mães de Araguatins."

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Lei nº 703 de 18/05/1999

"Dispõe sobre aquisição de área de terras, de propriedade particular."

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Lei nº 704 de 18/05/1999

"Torna de Utilidade Pública a Associação "Mãe de Deus" das Mães de Araguatins."

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Lei nº 705 de 27/08/1999

"Toma de utilidade pública a Associação de apoio aos Pioneiros Mirins de Araguatins."

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Lei nº 706 de 27/08/1999

"Prorroga prazo do Comodato com o Banco do Brasil e dá outras providências."

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Lei nº 707 - Veto

VETA, TOTALMENTE, a Lei nº 707/99, de 13 de setembro de 1999, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade em todas as Escolas Municipais de um espaço de 30 (trinta) minutos no decorres das aulas destinadas a leitura".

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Lei nº 708 de 11/10/1999

"Dispõe sobre cargos, salários e lotação do quadro de pessoal permanente do SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento, e dá outras providências."

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Lei nº 709 de 11/10/1999

"Autoriza dispensa de multa e juros das contas de Água com débitos anteriores a trinta (30) de Março de 1999, e dá outras providências."

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Lei nº 710 de 11/10/1999

"Dispõe sobre a estrutura de organização de pessoal da Autarquia SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento, prevista na Lei n.°708/99 de 17 de setembro de 1999."

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Lei nº 710 - Veto

Veta, PARCIALMENTE, A Emenda exclusiva a Lei nº 710/99, de 17 de setembro de 1999, que dispõe sobre a estrutura e organização do pessoal da Autarquia SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento,prevista na Lei nº 7208/99,d e 17 de setembro de 1999.

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Lei nº 711 de 11/10/1999

"Altera a Lei nº 206/78, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências."

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Lei nº 711 - Veto

"VETA, PARCIALMENTE, A Emenda exclusiva a Lei n° 711/99, de 17 de setembro de 1999, que altera a Lei n° 206/78, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências(segue anexo)."

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Lei nº 712 - Veto

"VETA, TOTALMENTE, a Lei n° 712/99, que "institui desconto de 30% (trinta por cento) no faturamento mensal das contas de água do SAAE, nas residências com medidores instalados."

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Lei nº 713 de 04/10/1999

"Dispõe sobre a aquisição de uma área de terra, de propriedade particular"

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Lei nº 714 de 04/10/1999

""Dispõe sobre a doação de uma área de terra, adquirida através da Lei Municipal n° 713/99."

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Lei nº 715 de 04/10/1999

"Dispõe sobre a aquisição de áreas de terras, de propriedade particular."

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Lei nº 716 de 04/10/1999

"Dispõe sobre a doação de terras, adquiridas através da Lei nº 715/99."

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Lei nº 717 de 12/09/1999

"Dispõe sobre cessão de uso de uma área de terras na Zona Urbana, à TELEGOIAS CELULAR S/A, e dá outras providências."

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Lei nº 718 de 30/11/1999

Dispõe sobre doação de uma área de terras na zona urbana, à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, e dá outras providências."

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Lei nº 719 de 30/11/1999

"Dispõe sobre doação de 3.000 (três mil) tijolos de 06 (seis) furos e 40 (quarenta) telhas de fibrocimento de 3,66 x 1,10 m, para a Associação dos Pequenos Agricultores da Bacaba - APABA, para a construção de sua sede."

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Lei nº 720 de 30/11/1999

"Torna de Utilidade Pública a Associação de Apoio a Escola Evangélica Daniel Berg, e dá outras providências."

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Lei nº 721 de 30/11/1999

"Dispõe sobre doação de uma área de terras na Zona Urbana, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, para construção de um Templo e Centro de Evangelismo Regional com Alojamentos."

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Lei nº 722 de 30/11/1999

"Dispõe sobre a utilização de uma área de terra no Perímetro Urbano, para a implantação do PROJETO CASULO, em parceria com o Ministério Extraordinário de Política Fundiária INCPA, e dá outras providências"

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Lei nº 723 de 08/11/1999

"Dispõe sobre a Criação do Distrito de Macaúba, e dá outras providências."

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Lei nº 724 de 30/11/1999

"Dispõe sobre doação da importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para a Primeira Igreja Batista em Araguatins."

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Lei nº 725 de 18/12/1999

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000, e dá outras providências"

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Lei nº 726 de 18/12/1999

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000."

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Lei nº 727 de 10/12/1999

"Que institui Educação no Trânsito nas Escolas Municipais de Araguatins/TO ".

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Lei nº 728 de 10/12/1999

"Delimita o Perímetro Urbano do Distrito de Macaúba, Município de Araguatins, e dá outras providências"

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Lei nº 729 de 10/12/1999

"Dispõe sobre doação de uma área de terras na Zona Urbana, ao CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, para construção de sua Sede."

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Lei nº 730 e 10/12/1999

"Dispõe sobre doação da importância de RS 4.000,00 (Quatro mil reais) para a Paróquia São Vicente Ferver (Igreja Católica)."

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