Lei nº 666 de 22/04/1998

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 21/03/2018 15h29
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades do Plano Diretor de erradicação do "AEDES AEGYPTI" do Brasil - PEAA - do Governo Federal, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

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