LEIS SANCIONADAS EM 1997

por José Mendes de Menezes Junior publicado 21/03/2018 14h35, última modificação 07/04/2018 13h46
PREFEITO: Boleslaw Daroszewski Júnior

Lei nº 603 de 17/01/1997

"Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Araguatins e dá outras providências."

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Lei nº 604 de 17/01/1997

"Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado, da Prefeitura de Araguatins,e dá outras providências."

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Lei nº 605 de 17/01/1997

"Ementa: Promove a adequação dos Anexos da Lei de Orçamento (Lei 601/96 de 06.12.96), e dá outras providências."

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Lei nº 606 de 28/02/1997

"Dá denominação ao Conjunto Residencial recentemente construído no Setor "MORADA DO SOL" na saída para Escola agrotécnica Federal."

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Lei nº 607 de 28/03/1997

"Torna de utilidade pública a Escola de 1º. Grau São Vicente Ferrer, localizada nesta cidade."

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Lei nº 608 de 17/03/1997

"Dispõe sobre a política de atendimento às pessoas passíveis do uso de entorpecentes e dá outras providências."

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Lei nº 609 de 17/03/1997

"Institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências."

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Lei nº 611 de 17/03/1997

"Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências"

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Lei nº 612 de 17/03/1997

"Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."

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Lei nº 613 de 17/03/1997

"Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Assistências Social - CMAS e a Criação e Regulamentação do Fundo Municipal de Assistências Social - FMAS.

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Lei nº 614 de 17/03/1997

"Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências."

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Lei nº 615 de 17/03/1997

"Trata da Concessão de Direitos de Abastecimento e Pequenas Manutenções de Veículos de Terceiros, desde que estes esteja a serviço do município."

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Lei nº 616 de 05/03/1997

"Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências."

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Lei nº 617 de 05/03/1996

"Torna de utilidade púbica a Sociedade Adventista da Completa Reforma no povoado de Jairnópolis Córrego do Papagaio, Município de Araguatins."

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Lei nº 618 de 06/03/1997

"Dispõe sobre a criação de 04 ponto de moto táxi e dá outras providências."

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Lei nº 619 de 30/04/1997

"Dispõe sobre a concessão de diárias para viagens de servidores, chefes de seções, diretores de departamento, secretários municipais, vice-prefeito e prefeito."

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Lei nº 620 de 11/04/1997

"Dispõe sobre a Concessão de Diárias para viagens do Presidente da Câmara Municipal e Vereadores."

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Lei nº 621 de 11/04/1997

"Torna de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z-1 de Araguatins - TO."

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Lei nº 622 de 09/05/1997

"Regulamenta a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços médicos no município de Araguatins-TO, e dá outras providências."

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Lei nº 623 de 22/04/1997

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998, e dá outras providências."

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Lei nº 624 de 09/05/1997

"Assegura aos estudantes do município de Araguatins-TO, 50% de abatimento em todos estabelecimentos exibidores cinematográficos, teatros, feiras, exposições, espetáculos musicais, circenses e competições esportivas."

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Lei nº 625 de 02/06/1997

"Dá denominação ao Plenário da Câmara Municipal de Araguatins, e dá outras providências."

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Lei nº 626 de 05/06/1997

"Altera os dispositivos da Lei nº 616/97 e dá outras providências."

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Lei nº 627 de 06/06/1997

"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e toma outras providências."

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Lei nº 628 de 11/08/1997

"Dispõe sobre a doação de bens imóveis a TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A e dá outras providências."

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Lei nº 629 de 11/08/1997

"Dispõe sobre a doação de bens imóveis a TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A e dá outras providências."

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Lei nº 630 de 11/08/1997

"Dispõe sobre a doação de bens imóveis à TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A e dá outras providências."

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Lei nº 631 de 11/08/1997

"Dispõe sobre a doação de bens imóveis à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências."

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Lei nº 632 de 11/08/1997

"Dispõe sobre a doação de imóveis a COLÔNIA DE PESCADORES DE ARAGUATINS e dá outras providências."

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lei nº 633 de 11/08/1997

"Dispõe sobre a Cessão de bens imóveis à INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e dá outras providências."

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Lei nº 634 de 11/08/1997

"Dispõe sobre a indenização de um imóvel público construído em área pública."

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Lei nº 635 de 12/08/1997

"Regulamenta o Anexo I da Lei Municipal nº 603/97 - Que Estabelece a Estrutura Administrativa e ainda a Lei nº 577/95, que Reestrutura a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências."

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Lei nº 638 de 12/09/1997

"Dispõe sobre a alteração na Lei 637/97 que faz a doação de uma área de terras de propriedade da Prefeitura Municipal à PHARMAKON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CGC/MF 23.426.410/0001-33 e Registro MS-DNVSC n.° 01231."

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Lei nº 639 de 07/10/1997

"Dispõe sobre a doação de uma área de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Araguatins Estado do Tocantins."

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Lei nº 640 de 07/10/1997

"Dispõe sobre a aquisição de uma linha telefônica."

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Lei nº 641 de 07/10/1997

"Dispões sobre a doação de uma linha telefônica."

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Lei nº 642 de 12/11/1997

"Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de uma área de terra de propriedade do município de Araguatins, Estado do Tocantins, onde encontra-se construído o prédio da Escola Estadual Frei Savino no Distrito Natal, neste município."

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Lei nº 643 de 13/12/1997

"Dispõe sobre o Plano Plurianual de desenvolvimento integrado do município de Araguatins-TO, e dá outras providências."

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Lei nº 644 de 13/11/1997

"Estima a Receita e Fixa a Despesa dos Município para o Exercício de 1998."

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Lei nº 645 de 13/11/1997

"Dispõe sobre a aquisição de uma área te terras de propriedade particular."

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Lei nº 646 de 13/11/1997

"Dispõe sobre a Doação de uma área de terras de propriedade do Município, para a SEFAZ/TO - Secretaria Estadual da Fazenda."

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Lei nº 647 de 13/11/1997

"Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras de propriedade particular."

Lei nº 647 de 13/11/1997 - Leia mais…

Lei nº 648 de 13/11/1997

"Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras de propriedade particular."

Lei nº 648 de 13/11/1997 - Leia mais…

Lei nº 649 de 13/11/1997

"Dispõe sobre a doação de uma área de terras de propriedade do Município."

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Lei nº 650 de 04/12/1997

Dispõe sobre autorização legislativa para doação de uma área de terras ao Estado do Tocantins, onde encontra-se construído a Escola Estadual Atanázio de Moura Seixas, no Distrito de Macaúba, neste município."

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Lei nº 651 de 05/12/1997

"Cria o Conselho Municipal de Educação de Araguatins e dá outras providências."

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