Leis

por Interlegis — última modificação 20/02/2015 09h48
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Lei de Criação do Município de Araguatins-TO

Lei n° 184/1948, de 13 de outubro de 1948, de Criação do Município de Araguatins-TO. Inicialmente, Araguatins fundada por Vicente Bernardino Gomes com o nome de Vila São Vicente do Araguaia, em 9 de junho de 1868. A vila passou a categoria de município pela lei nº 426 de 21 de junho de 1913, que foi sancionada pelo Decreto nº 3.639 de 5 de março de 1914 e instalado em 12 de novembro do mesmo ano pelo Decreto nº 3.774. Em 1945, a sede do Município foi transferida para Itaguatins, pelo Presidente Getúlio Vargas. Depois de três anos de transferência da sede, o Município foi criado pela segunda vez pela Lei nº 184 de 13 de outubro de 1948 tendo sido reinstalado em 1 de janeiro de 1949. Com a criação do Estado do Tocantins em 1989 o Município passa a integrá-lo, antes era parte do Estado de Goiás.

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